(DOC. VP 143.2294.2041.5500)

TST. Acordo firmado perante a ccp. Invalidade.

«Tendo o Regional constatado que as empresas recorrentes praticaram atos de irregularidade em relação aos acordos firmados perante a CCP, não há como cogitar válido o acordo celebrado com o reclamante, razão pela qual estão ilesos os CLT, art. 9º e CLT, art. 625-E. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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