(DOC. VP 143.2294.2041.6300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória do termo do acordo.

«O entendimento desta Corte Superior tem sido de que o termo de quitação firmado na Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, nos termos do CLT, art. 625-E. No caso, o Regional registrou que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia teve como objeto as parcelas vindicadas na presente reclamatória, recebendo o reclamante R$ 4.000,00 pelas verbas que ora pleiteia. Consignou, ainda, inexistir qualquer ind�

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