(DOC. VP 143.2294.2064.9100)

TST. Salário por produção. Cortador de cana. Horas extras. Adicional.

«O acórdão regional, da forma como proferido, no sentido de ser devido o pagamento de horas extras e do adicional à autora, que trabalhava como cortadora de cana, encontra-se em consonância com a parte final da Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I, em sua atual redação. Óbice do § 4º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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