(DOC. VP 143.4454.1000.1700)

STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização. Produtor rural. Inconstitucionalidade. Alcance. Contribuição devida pelo produtor rural empregador versada na Lei 10.256/2001 não alcançada.

«Os pronunciamentos do Tribunal, nos Recursos Extraordinários 363.852/MG/STF, de minha relatoria, e 596.177/RS/STF, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este último sob o ângulo da repercussão geral, não alcançam a disciplina da contribuição devida pelo produtor rural empregador versada na Lei 10.256/2001.

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