(DOC. VP 143.4701.3001.6400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Execução. Bens penhorados. Posse do devedor. Justa causa. CPC/1973,CPC/1973, art. 666. Regra não absoluta. Violação do art. 535. Ausência. Declaratórios procrastinatórios. Multa. Cabimento.

«1. A regra contida no CPC/1973, art. 666 não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, a conveniência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. Precedentes. 2. «No caso, não se pode afastar a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, pois, considerando-se que a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o q

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