(DOC. VP 143.4701.3003.0500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta pelo Ministério Público. Cabimento de recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do CPP, art. 579. Prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada. Impossibilidade de aplicação em face da ausência de amparo legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível a interposição de apelação quando era cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a sua tempestividade. 2. «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal» (Súmula 438, do STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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