(DOC. VP 143.4954.4002.4700)

STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Violação do CPC/1973, art. 400. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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