(DOC. VP 143.4954.4005.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação nesta corte superior. Apreciação do recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Apontada violação aos CTN, art. 186 e CLT, art. 462. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 2. O pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, ficando descumprido o comando disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inviável o recurso especial quando a

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