(DOC. VP 143.5025.3002.3900)

STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improcedência da arguição. Requisitos da união estável. Art. 1.723 do cc. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. Necessidade de atendimento. Agravo desprovido.

«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese do recurso especial, formulada com base na ofensa ao CCB, art. 1.723, reclama o reexame de provas que norteiam a demanda. 3. Para a interposição do recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional, é necessário o

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