(DOC. VP 143.5373.7001.5000)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Discussão sobre o momento da inclusão dos débitos e da consequente suspensão da exigibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal, por motivo de anterior adesão ao parcelamento tributário da Lei 11.941/2009, consoante a seguinte fundamentação: «Demonstram os documentos OUT7, OUT8 e OUT9 protocolados pela Fazenda Nacional no evento 21 dos autos de origem que a adesão da parte executada ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009 se deu em novembro de 2009, o que, nos termos do CTN, art. 151, VI, ocasionou a suspensão do crédito tributári

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