(DOC. VP 143.5373.7004.4100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 não verificada. Execução de título extrajudicial. Gratuidade judiciária. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Tribunal de origem que conclui pela ausência de comprovação do estado de hipossuficiência, à luz dos documentos carreados aos autos. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. «As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financ

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