(DOC. VP 143.5373.7005.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crimes contra a administração pública. Corrupção ativa. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Princípio da unirrecorribilidade. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É certo que a fundamentação per relationem, que se vale da motivação contida em ato judicial anterior (sentença ou acórdão), ou em manifestação ministerial, nem sempre ofende os termos do CPP, art. 381, III, salvo demonstração de prejuízo à defesa. 2. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação outra e de trazer a transcrição de acórd

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