(DOC. VP 143.5424.0001.7500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 581, I. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de má-fé e de erro grosseiro. Manifestação do Juiz que gerou dúvida razoável. 2. Ofensa ao CPP, art. 395, III. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. 3. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. 4. Agravo improvido.

«1. Já tendo sido recebida a denúncia e apresentada a defesa preliminar, tem-se que o passo seguinte seria eventualmente uma absolvição sumária, contudo, preferiu o magistrado reconsiderar o recebimento da denúncia, o que pode ter gerado dúvidas no órgão acusador, que, inclusive, ao interpor apelação, expressamente pediu para que esta fosse conhecida como recurso em sentido estrito, acaso se considerasse o provimento do juiz como efetiva rejeição da denúncia. Dessa forma, não é

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