(DOC. VP 143.5424.0002.5700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falta grave. Fuga. Alteração da data-base. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. writ concedido de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas

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