(DOC. VP 143.5424.0002.7000)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 239. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É imprescindível que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no REsp 1.413.816/PE, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/4/2014

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote