(DOC. VP 143.6935.0000.1200)

STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Citação válida. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - In casu, a Justiça Rogante atestou a ocorrência de citação válida de acordo com a legislação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote