(DOC. VP 143.8810.3000.1200)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo disciplinar. Irregularidades. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Não-cabimento. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Segurança denegada.

«1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Precedentes. 2. Hipótese na qual a impetrante, que pretende a declaração de nulidade da portaria que a demitiu do cargo de Técnica da Receita Federal, sustenta que: a) não se viu acompanhada de advogado na fase instrutória, havendo cerceamento de defesa; b

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote