(DOC. VP 143.9480.6000.3900)

STF. Direito do consumidor e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizados especiais. Compra pela internet. Arrependimento do consumidor. Restituição integral do valor. CDC, art. 49. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Lei maior não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21.5.2013.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento da Turma Recursal que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, no sentido da impossibilidade da devolução em dobro e condenação por danos morais, uma vez restituído o

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