(DOC. VP 143.9832.1000.1800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Análise de dispositivos da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 21.123/83. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há como conhecer da tese de violação a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 3. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, para fins de aplica�

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