(DOC. VP 144.0035.9001.7100)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora.

«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.»

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