(DOC. VP 144.0222.0000.6300)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Instrução normativa rfb 968/2009. Disposições contrárias à legislação de regência. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Premissas fáticas consideradas pela corte de origem. Impossibilidade de exame.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, segundo se observa do acórdão regional, a Corte de origem analisou a matéria à luz do CF/88, art. 34 e do princípio constitucional da legalidade, de modo a afastar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote