(DOC. VP 144.0222.0002.7300)

STJ. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade do paciente. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, inciso I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 2. O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 15 do Estatuto do Desarmamento, motivo pelo qual a prescrição da pretensão executória ocorre em 4 (qu

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