(DOC. VP 144.0560.7001.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Remissão fiscal. Lei 11.941/09. Crédito tributário. Ação com trânsito em julgado. Matéria objeto de apreciação no Resp1.251.513/PR julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, houve expressa manifestação no sentido de que a possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi analisada a título de obiter dictum. 2. Tal fato, contudo, não alberga a alegação da Fazenda Nacional de que referida orientação não deve repercutir para fins de preceden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote