(DOC. VP 144.1150.0000.4100)

TJMG. Eca. Aplicação de multa em salário mínimo. Apelação cível. Infração. ECA, art. 249. Aplicação de multa em salário mínimo. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA, da Lei 7.789/1989 e da CF de 1988

«- O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tipificar a conduta do art. 249, prevê a aplicação de multa em salário de referência. - O salário mínimo de referência foi extinto pela Lei 7.789/1989, sendo, assim, inviável fixar a multa, no ano de 2009, vinculada a esse índice. Observa-se que é inexistente a base de cálculo, motivo pelo qual o seu valor, se corrigido, seria irreal. - Apesar de ter sido extinto o referencial, mas persistindo no ECA o arbitramento de multa em sal

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