(DOC. VP 144.1891.8001.6200)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS. Aplicação de multa. Sanção pelo não recolhimento do imposto. Princípio da proporcionalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita não configurado.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve incidir sobre as operações de arrendamento mercantil. Consignou ainda que a multa aplicada como forma de sanção administrativa pelo não recolhimento do imposto deve observar o princípio da proporcionalidade e, portanto, reduziu sua fixação para 100% sobre o valor da exação. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o ó

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