(DOC. VP 144.1891.8002.3900)

STJ. Processual civil. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Multa abusiva. Reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu que «A multa imposta, já se mostra abusiva, (...), ultrapassando em muito o valor da própria obrigação principal equivalente a 100 UFIRs, em flagrante violação ao disposto no CCB, art. 412, segundo o qual o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal». 2. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente e, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o

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