(DOC. VP 144.1905.5001.1200)

STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Correção monetária das demonstrações financeiras do balanço do ano-base de 1989. Aplicação da otn. Precedentes.

«1. O STF, no julgamento do RE 201465/MG, firmou o entendimento de que inexiste o direito do contribuinte a índice determinado de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices impostos pela lei. 2. No que se refere à correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1989 pelo IPC, nesse momento encontrava-se em plena vigência as Leis 7.730/89 e 7.799/89, que impunham a atualização pela OTN/BTNF. 3. A compensação do cr�

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