(DOC. VP 144.2231.3003.1200)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Valores objeto da retenção dentro dos limites legais autorizados pelo ordenamento pátrio. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem - CTN, art. 113, Lei 8.213/1991, art. 131, parágrafo único, «b» e arts. 130, 355, 399, II, do CPC/1973 - , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu no caso dos aut

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