(DOC. VP 144.2231.3004.2000)

STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (publicado em 30.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva, oficiando-se à 2ª Vara do DF para se evitar pagamento em duplicidade». 2. O decisum ora agravado estabeleceu que a execução individu

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