(DOC. VP 144.2231.3007.2900)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Ausente violação do CP, art. 59. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Apresentada fundamentação em elementos concretos do caso para a exasperação da pena-base, quais sejam, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, em observância ao disposto no Lei 11.343/2006, CP, art. 42, inexiste a indicada violação, art. 59. 2 - Tendo o Tribunal de origem consignado que o réu pertence à organização criminosa, com base nos elementos constantes dos autos, a revisão desse entendimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, im

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