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(DOC. VP 144.2833.3006.9500)

TJSP. Taxa. Requisitos. Inexistência. Município de são josé dos campos. Lei municipal 5787/00. Contribuição pecuniária instituída, a título de contraprestação pela ocupação e permanência em espaços públicos, em razão da implantação, instalação e passagens de equipamentos necessários à prestação de serviços de telecomunicações. Descabimento. Verba que não se caracteriza como preço público ou como taxa. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Norma local instituidora que invade a esfera da competência exclusiva da União. CF/88, art. 22, IV. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos.

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