(DOC. VP 144.3400.2000.5200)

TJMG. Nulidade de sentença. Pedido de retificação de várias certidões. Objetivo de obter cidadania italiana. Plausibilidade. Necessidade de provas

«- Impõe-se a cassação da sentença que, após ouvir o Ministério Público, julgou improcedente o pedido de retificação de várias certidões - sem permitir a abertura da instrução - , quando verificado o legítimo interesse do autor em buscar a cidadania italiana. Recurso provido em parte.»

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