(DOC. VP 144.3405.1000.6000)

TJMG. Honorários de advogado. Ação ordinária. Honorários quota litis. Cobrança excessiva. Pedido de devolução. Inclusão da cota patronal da contribuição previdenciária no cálculo do valor bruto da condenação. Abusividade. Acolhimento de pedido alternativo. Ausência de sucumbência recíproca. Litigância de má-fé. Não comprovação. Sentença mantida

«- Incluir no cálculo da verba honorária o valor recolhido para o INSS, pela empresa demandada na ação trabalhista, mostra-se, indubitavelmente, uma prática abusiva, mormente em se considerando que a renda mensal do benefício do apelado, quando aposentado, independe do recolhimento da parte patronal da contribuição. - «No caso de pedido alternativo, não há sucumbência do autor se um deles é acolhido (RTJ 85/247)». - A própria procedência da demanda afasta suposta litigânc

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