(DOC. VP 144.3442.8002.3800)

STJ. Processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Continuação do fornecimento de gás liquefeito. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 475-G e 499. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos CPC/1973, art. 475-G e CPC/1973, art. 499, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento é

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