(DOC. VP 144.3652.2001.2200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação de produtos provenientes de países signatários do gatt. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inviabilidade de recurso extraordinário com base na alínea c do III do CF/88, art. 102. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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