(DOC. VP 144.3860.1001.1300)

STF. Penal militar. Pacientes condenados pelo delito do CPM, art. 290, «caput» e § 1º. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Ordem denegada.

«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. 2. Ordem denegada.»

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