(DOC. VP 144.4025.4004.0800)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime aberto. Progressão. Indeferimento. Gravidade do delito e longevidade da pena. Motivação inidônea. Impossibilidade. (3) ausência de comprovação de trabalho lícito. Exegese do LEP, art. 114, I. Temperamento. Estipulação de prazo para a busca e obtenção de ocupação lícita. Razoabilidade. Precedentes. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei 10.792/03, ao indeferir a progressão de regime prisional, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador d

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