(DOC. VP 144.4062.6000.1000)

STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Acórdão denegatório de HC prolatado pela corte estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Crime impossível. Não configuração. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O CP, art. 17 estabelece que «não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime» (sem grifos no original). 2. Os sistemas de vigilância existentes em estabelecimentos comerciais não impedem, mas apenas dificultam, a consumação do crime de furto. Destarte, não há que se falar em crime impossível em razão da ineficácia absoluta do meio empregado. Precedentes: HC 104.105, Primeira Turma, R

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