(DOC. VP 144.4565.2002.4500)

STF. Habeas corpus. 2. Crime de posse de entorpecente ou substância de efeito similar (CPM, art. 290, caput,). 3. Ausência de auto de apreensão da droga. 4. Alegação de nulidade. Inexistência. Mera irregularidade. 5. Condenação embasada em outros elementos colhidos ao longo da instrução. 6. Ordem denegada.

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