(DOC. VP 144.5251.5001.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Fixação e cobrança pelo crea. Acórdão de origem fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF. 2. Não obstante a existência de fundamento constitucional, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, olvidando-se da interposição de recurso extraordinário para o STF. Óbice da Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.»

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