(DOC. VP 144.5300.4000.1700)

STF. Processual. Agravo regimental. Reclamação. Afronta à Súmula vinculante 10. Ocorrência. Agravo improvido.

«I - A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região ao prover o agravo de petição, afastando, por conseguinte, a aplicação ao caso do § 5º do CLT, art. 884, desrespeitou o verbete da Súmula Vinculante 10. II - A reclamação não é sucedâneo ou substitutivo de recurso, não se tratando, portanto, de prematuro o seu ajuizamento antes do apreciação de eventual embargos de declaração opostos contra o acórdão reclamado. III - Não há necessidade de pedido da

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