(DOC. VP 144.5300.4000.7200)

STF. Estatuto da criança e do adolescente. Segregação.

«O ato de segregação, projetando-se no tempo medida de internação do menor, surge excepcional, somente se fazendo legítimo uma vez atendidos os requisitos do Lei 8.069/1990, art. 121.»

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