(DOC. VP 144.5332.9001.9600)

TRT3. Terceirização. Ilicitude.

«A terceirização lícita é aquela que envolve a contratação de serviços de natureza temporária (disciplinados na lei 6.019/74), de vigilância, de conservação e limpeza ou, ainda, serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviço, conforme súmula 331/TST. Comprovado que a cbtu utilizou-se de empresa interposta para contratar serviços de segurança metroviária, essenciais à sua atividade principal, como definidos, inclusive, pela Lei 6.149/74, a intermediaç�

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