(DOC. VP 144.5332.9002.0000)

TRT3. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade-fim da tomadora. A ilicitude da terceirização atrai a incidência do CLT, art. 9º, nos termos da Súmula 331, I, do TST. A grande finalidade da ação civil pública é obter provimentos judiciais de alcance coletivo, que reforçarão o cumprimento da lei e desencorajarão condutas socialmente inaceitáveis. Em suma, o instituto visa garantir a observância e o cumprimento do orden

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