(DOC. VP 144.5332.9003.4300)

TRT3. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Garantia do juízo.

«Considerando-se que o juízo encontra-se garantido por imóvel penhorado e os embargos à execução constituem a medida cabível para se opor à constrição, conforme disposto no CLT, art. 884, «caput», incabível a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.»

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