(DOC. VP 144.5455.7000.8600)

TJMG. Princípio da boa-fé nas relações contratuais. Recurso de apelação. Relações contratuais. Boa-fé. Transferência de conta bancária para outra agência. Informação e anuência do correntista. Inexistência. Conduta abusiva. Cadastro de inadimplentes. Inclusão indevida. Indenização. Dano moral. Valor. Arbitramento

«- O princípio da boa-fé, previsto no CCB, art. 422, deve nortear as relações contratuais. - É abusiva a conduta da instituição financeira que transfere conta bancária de uma agência para outra sem comunicar ou consultar o seu titular. - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado, examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da

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