(DOC. VP 144.5460.3000.0200)

TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Construção de residências terapêuticas. Irreversibilidade da medida. Atendimento dos pacientes, em caráter provisório, por outras instituições. Indeferimento

«- A concessão de medidas liminares se justifica em situações emergenciais, a fim de evitar danos frente à demora da prestação jurisdicional. - A ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas é matéria controversa, que deve ser examinada com cautela, mormente diante da escassez de recursos da administração pública. - Caráter irreversível da medida, o que recomenda que se aguarde a regular instrução processual. - Atendimento dos pacientes pelo Caps e outras instit

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