(DOC. VP 144.5460.3001.5300)

TJMG. Disparo de arma de fogo. Apelação criminal. Lesão corporal grave e disparo de arma de fogo. Delitos caracterizados. Deflagrações intencionais. Dolo atestado nas duas condutas. Motivo de somenos importância. Tiro pelas costas. Agravantes mantidas. Substituição. Medida incompatível com um dos crimes. Vedação que alcança os demais. Apelo desprovido

«- Revelado o ânimo de lesionar pelos atos anteriores ao disparo, indicando o agente à vítima seu dissabor quanto à sua simples presença do alvejado naquele lugar, não há falar em ato acidental, pois devidamente comprovado o dolo do réu. - A deflagração de arma de fogo em local habitado, inclusive na presença de moradores do lugar, caracteriza o crime do art. 15 da Lei 10.826 de 2003. - Havendo nítida desproporção entre as razões que levaram o agente a atirar contra terceir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote