(DOC. VP 144.7244.0001.0900)

TJSP. Pena. Fixação. Reincidência. Reconhecimento com base em anterior condenação do agente pela prática de conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, que sequer enseja pena de prisão. Impossibilidade. Interpretação do CP, art. 63à luz da mudança na percepção e reprovação social ao comportamento do usuário de drogas. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido para excluir a agravante da reincidência.

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