Carregando…

(DOC. VP 144.7244.0011.8700)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Inicial instruída com cópia digitalizada do contrato. Possibilidade. Documento registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos. Documento que goza de fé pública, tendo o mesmo valor probante que o original, nos termos do CPC/1973, art. 365, inciso VI. Inicial devidamente instruída conforme determinam os artigos 282 e 283 do mesmo codex. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote